SENAI ITAGUAÍ - CURSOS GRATUITOS COM INSCRIÇÕES ABERTAS

Edital para Preenchimento de Vagas Gratuitas em Cursos de Qualificação Profissional do SENAI-RJ

O SENAI-RJ, no uso de suas atribuições, mediante critérios definidos neste edital, em conformidade com a legislação vigente, torna pública as etapas do processo seletivo, para preenchimento de 10.120 (dez mil, cento e vinte) vagas gratuitas, no âmbito da gratuidade regimental do SENAI-RJ, que serão destinadas a pessoas de baixa renda, conforme exigência legal do Regimento do SENAI (art. 68, §§5º e 6º do Decreto nº 494/621).

1.2. Para participar do processo de inscrição e matrícula, constante desse edital, o candidato deverá comprovar os seguintes requisitos: 

1.2.1. Possuir os pré-requisitos necessários e específicos aos cursos em questão, idade e escolaridade, e apresentar no ato da matrícula os documentos elencados no item 3.12. 

1.2.2. Possuir requisitos de computador/notebook e acesso à Internet banda larga necessários para acompanhamento dos cursos que necessitarem desses recursos, sabendo que o SENAI não se responsabilizará por dificuldades de acompanhamento em face da ausência dos mesmos.

1.2.3. Possuir renda familiar mensal per capita bruta de até 1,5 salário-mínimo federal, a ser atestada mediante Autodeclaração de Baixa Renda em cumprimento ao Regimento do SENAI, conforme modelo presente no Anexo I. Para verificar esse critério, basta somar as rendas brutas de todos os membros da família e dividir pelo total de membros. Se o valor for igual ou menor a 1,5 salários-mínimos, o critério é atendido pelo candidato.

DO PROCESSO INSCRIÇÃO E MATRÍCULA 

As inscrições e as matrículas serão realizadas exclusivamente na forma presencial na Unidade Firjan SENAI conforme item 4.1 deste edital, com preenchimento obrigatório de todos os itens solicitados no formulário próprio com acesso no ato da inscrição. 

O período de inscrição será encerrado, sem aviso prévio, independente da data prevista no cronograma detalhado no item 3.20, quando o número de matriculados para o programa atingir o número de vagas previstas por turma.

Documentos obrigatórios para a matrícula: 

a) Documento de identificação oficial com foto e CPF; 

b) CPF (dispensável caso conste o número do CPF na identificação oficial);  

c) Comprovante de escolaridade compatível com o pré-requisito do curso; 

d) Autodeclaração de baixa renda:

▪ Possuir renda familiar mensal per capita bruta de no máximo 1,5 salários mínimos federal, situação a ser atestada mediante autodeclaração, conforme modelo disponibilizado no anexo I, em cumprimento aos parágrafos 5º e 6º artigo 68 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. O candidato, ao firmar a autodeclaração, tem ciência do dever de retratar a verdade, podendo se sujeitar às penas da lei na hipótese de falsidade em relação ao exposto na autodeclaração. 

▪ Para verificar esse critério, basta somar as rendas brutas de todos os membros da família e dividir pelo total de membros. Se o valor for igual ou menor a 1,5 salários-mínimos, o critério é atendido pelo candidato. ▪  A situação de baixa renda deve ser atestada pelo postulante (beneficiário da gratuidade), sendo a declaração de sua inteira responsabilidade do ponto de vista legal, e frente a qualquer órgão público em caso de auditoria. No caso de candidatos menores, o responsável deverá acompanhá-lo no ato da matrícula, bem como redigir e assinar a declaração de baixa renda, o que o tornará diretamente responsável pelo instrumento assinado.

e) Quando o aluno for menor de idade, também deverá ser apresentado original e entregue cópia do documento de identificação oficial com foto e CPF do responsável legal; 

f) Estrangeiro: RNE – Registro Nacional de Estrangeiros 

g) Refugiados: Protocolo provisório de solicitação de refúgio emitido pela Polícia Federal. 

h) Comprovante de Escolaridade considerando o Pré-requisito sugerido no item 4.1. 

i) Pessoas com deficiência (PCD) – Comprovação da deficiência por meio de Relatório ou Declaração ou Anamnese ou Laudo médico.

INSCRIÇÃO DIRETAMENTE NA UNIDADE DO SENAI ITAGUAÍ: 

Rodovia Rio-Santos, LT J-1 LT J - 1 QUADRA 97 Zona Industrial - Vila Ibirapitanga, Itaguaí - RJ, CEP 23812-101